Esse documento é importante porque ele será a base da relação que a empresa terá com o meio ambiente. A estrutura da organização, as questões que envolvem o meio e como ele será tratado estará definido no documento. Logo, é através dessa licença que o empresário saberá como tomar suas decisões que afetam o meio ambiente e saberá quais são suas obrigações com o controle ambiental que precisará ter em seu ramo.

Na licença existem inúmeros requisitos e regras ambientais que precisarão ser obedecidos criteriosamente para evitar que a organização cometa crime ambiental ou precise pagar multas por irregularidades. Logo, de acordo com a lei nº 6.938/81, desde 1981 o licenciamento ambiental é obrigatório a todas as atividades que tenham potencial poluidor em todo o Brasil e estas não poderão funcionar sem o mesmo. As empresas que não possuírem a licença estão sujeitas as sanções previstas na lei de crimes ambientais que podem incluir várias penalidades, dentre elas: advertências, embargos, paralisações e multas.

Atualmente o mercado está bem mais exigente com a obrigação de se possuir o licenciamento. Também existem os órgãos que financiam ou dão incentivos governamentais as empresas, como o BNDES, que condicionam a aprovação dos projetos com a posse do licenciamento ambiental.

Mas como você realizará o processo? Você não precisa se preocupar, pois existem empresas de consultoria especializadas em processos de licenciamento ambiental como a SS Projetos que irá trazer todas as soluções para você.

Três órgãos ambientais (com diferentes responsabilidades em níveis municipal, estadual e federal) atuam no Ceará. Em âmbito federal o IBAMA é responsável por licenciar as empresas que atuam em mais de um estado e as que causam impactos ambientais que ultrapassem os limites territoriais. As empresas que não se encaixam nessa categoria, segundo a Lei federal nº 6.938/81 é dos estados a obrigação de licenciar as atividades que funcionam nos limites de sua região.

No Ceará o órgão encarregado de dar o licenciamento é a SEMACE. Porém, de acordo com a Resolução CONAMA nº 237/97 os órgãos estaduais podem delegar essa responsabilidade nos casos de empresas que gerem impactos ambientais nos municípios. Lembrando que a resolução exige que o licenciamento seja solicitado apenas em uma esfera de ação. Porém ele exige as manifestações do município representado pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente.

A SS PROJETOS TÉCNICOS é uma empresa de consultoria especialista em processos de licenciamento ambiental, análises auditorias e diagnósticos ambientais. Capacitada para atuar nas áreas de Projetos de Educação Ambiental, Monitoramento Ambiental, Auto Monitoramento para Carcinicultura e demais empreendimentos de coleta de efluentes e solos de teste de vazão de poços.